Coelba pagará R$ 5 milhões por terceirização ilegal

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) manteve a condenação da Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) em R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Acusada pela prática de terceirização ilegal, a empresa havia entrado com recurso no tribunal contra decisão liminar da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Os desembargadores também mantiveram os nomes dos sócios da empresa como partes na ação. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os efeitos da liminar, concedida em 1ª instância, já tinham sido suspensos por decisão da presidente do TRT no estado, desembargadora Vânia Chaves, que atendeu ao pedido dos advogados da Coelba. No recurso, ela questionava o valor e a aplicação do dano moral coletivo, pedia a exclusão do nome de seus sócios do processo e tentava reverter a determinação da Justiça para a contratação direta de trabalhadores para funções ligadas a atividade-fim.

Entre as funções que não poderiam mais ser terceirizadas, destacam-se manutenção e instalação de redes elétricas, leitura de relógios e cargos que exigissem subordinação direta a funcionários da empresa. “A decisão do tribunal é de grande importância para combater a terceirização em um dos setores que mais causam acidentes com trabalhadores terceirizados, que é o setor elétrico. Além de fazer as concessionárias pagarem à sociedade pelos danos morais coletivos, conseguimos obrigá-las a contratar e treinar os trabalhadores, evitando assim que continue a ocorrer o grande número de acidentes de trabalho nesse setor”, afirmou o procurador do Trabalho Alberto Balazeiro, autor da ação.

Mortes – A Coelba foi acionada depois de ser comprovada a irregularidade e tratamento discriminatório contra terceirizados que, apesar de exercerem as mesmas funções, recebiam salários menores que os empregados contratados diretamente pela empresa. Os trabalhadores também exerciam atividades em condições precárias, o que aumentava consideravelmente o risco de acidentes. Dados das próprias companhias elétricas revelam que, de 2004 a 2010, morreram 62 terceirizados contra cinco trabalhadores diretos da Coelba. As vítimas morreram enquanto faziam atividades, como manutenção de redes elétricas.

A ação contra a Coelba é pioneira no projeto nacional do MPT de combate à terceirização nas companhias elétricas. O processo teve início em 2012 e serviu de base para uma série de outras ações em curso em vários estados do país.

A Justiça já condenou companhias energéticas em situação semelhante, como a Celpe (PE), a Cemig (MG), a CPFL (SP) e a Ceron (RO/AC). As decisões foram dadas até em segunda instância.

As decisões reforçam a posição do TST, que entende que, em processos envolvendo empresas de telefonia e eletricidade, a Lei de Privatizacoes não autoriza as empresas a terceirizar suas atividades-fim. Outro impacto é em relação à responsabilidade das concessionárias quanto aos custos do INSS com acidentes de trabalho de terceirizados. A Advocacia Geral da União também está ingressando com ações regressivas para obter ressarcimento, junto às concessionárias de energia, de despesas com seguridade social de trabalhadores de terceirizadas acidentados.

ACP nº 0001111-25.2011.5.05.0016

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *