| Por meio da Portaria MTE nº 11/2015, foi alterado o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e penalidades, relativa às seguintes normas:
a) NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); b) NR 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); c) NR 13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações; d) NR 15 – Atividades e operações insalubres; e) NR 22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração; f) NR 29 – Segurança e saúde no trabalho portuário; g) NR 33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados; h) NR 34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval; i) NR 35 – Trabalho em altura.
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