Portaria no. 04, de 2014. Edição Número 181, de 19/09/2014, págs. 94 e 95
PORTARIA No. 04 de 16 de SETEMBRO de 2014
Aprova, revisa e revoga enunciados da
Secretaria de Relações do Trabalho.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no art. 17 do Decreto No
5.063, de 3 de maio de 2004, e no Anexo VII, do art. 1o da Portaria No 483, de 15 de
setembro de 2004.
Considerando a necessidade dar maior eficiência ao atendimento ao público prestado
pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego por meio da padronização
dos procedimentos administrativos; e
Considerando as orientações e os entendimentos normativos emanados desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1o Revisar as ementas aprovadas pela Portaria SRT no 01, de 26 de maio de 2006 e
pela Portaria n° 4, de 22 de julho de 2008, que passarão a ser denominadas de
“enunciados” e vigorarão com as redações e as referências constantes no Anexo I.
Art.2o Revogar os enunciados nos 08, 36 e 40.
Art.3o Aprovar os enunciados nos 41 a 60.
Art.4o Os enunciados aprovados pela Secretaria de Relações do Trabalho devem
orientar a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações
de trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, e daqueles que
compõem a Secretaria de Relações do Trabalho no desempenho de suas respectivas
atribuições.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO