O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), moveu 1.833 ações regressivas acidentárias contra empresas que descumprem legislação trabalhista até novembro de 2011. A expectativa de ressarcimento aos cofres públicos é superior a R$ 363 milhões. Só em 2011, a PGF promoveu o ajuizamento de 385 ações – estimadas em R$ 78,5 milhões – nas unidades da Procuradoria de todo o País.
As ações regressivas buscam ressarcir o INSS por valores pagos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essas ações são movidas contra empresas pelo não-cumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho.
Parte de uma política pública de prevenção de acidentes instituída no Brasil, sobretudo a partir do ano de 2008, as ações regressivas pretendem viabilizar a responsabilização de empregadores que descumprem a legislação, além da adoção de medidas preventivas que promovam a redução do número de acidentes de trabalho no País.
De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), Alessandro Stefanutto, além do ressarcimento financeiro, as ações regressivas representam importante instrumento econômico-social de combate aos acidentes de trabalho. Segundo ele, as condenações obtidas nessas ações contribuem para a criação de uma consciência preventiva no setor empresarial e para a consequente redução do número de acidentes ocupacionais.
“As ações regressivas são mais um elemento de uma política que fortalece o sistema de proteção do trabalho”, destaca Stefanutto. O INSS apresenta, em termo de ações regressivas acidentárias, percentual de vitórias judiciais superior a 90%.
Entre os setores que registram os maiores índices de acidentalidade no País estão construção civil, agroindústria, energia elétrica, metalurgia, indús- tria calçadista, mineração e indústria moveleira.
Estimativa
Para o procurador-chefe da PFE/INSS, o potencial punitivo-pedagógico das ações regressivas pôde ser ampliado em 2011 por meio da sua extensão
para outras políticas públicas. Em novembro de 2011, a PGF ajuizou em favor do INSS a primeira ação regressiva em razão de acidentes de trânsito graves – com mortes e lesões sérias – causados pela irresponsabilidade de motoristas. A previsão é de que a iniciativa seja repetida em todo o País a partir de 2012.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40 mil brasileiros morrem em decorrência de acidentes de trânsito todos os anos. A metade desse contingente é formada por pedestres, ciclistas e motociclistas.
Além de ressarcir financeiramente os cofres públicos – que hoje arcam com os benefícios das vítimas desses acidentes, como pensões por morte, aposentadorias por invalidez e auxílios-acidente –, as ações regressivas de trânsito visam o desenvolvimento real de uma política de redução do número de mortes nas vias e rodovias do País. Os principais alvos dessas ações são motoristas que tenham causado acidentes graves por dirigir embriagados ou em alta velocidade.