MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Exposição de motivos Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO CONJUNTO Nº 4 /GP.CGJT, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Recomendação Conjunta nº 1/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o caráter preventivo das ações coletivas que versem sobre acidentes […]