As normas constitucionais que reconhecem os direitos fundamentais são caracterizadas por uma grande indeterminação. A Constituição confia o Poder Legislativo com a tarefa de determinar direitos fundamentais, regulando seu exercício. Mas, em comparação com a abundância de estudos sobre esta importante função do Legislador, ainda existem muitos que se referem aos outros poderes constitucionais.
O objetivo deste Congresso é contribuir para o conhecimento do escopo, conteúdo e limites dessa "determinação" dos fundamentos fundamentais tanto do Poder Judiciário quanto das Administrações. Para isso, é essencial ter também algumas bases gerais sólidas em questões de teoria geral do direito e interpretação legal.
A natureza desses objetivos justifica que o Congresso tenha um caráter multidisciplinar marcado e conta com a participação de especialistas da Filosofia de Direito, Direito Administrativo e Direito Processual.
